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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Luiz Flávio Gomes
Artigo ·
há 16 anos
Estupro e atentado ao pudor. Crimes da mesma espécie. Continuidade delitiva. Para nós, seria crime único
Áurea Maria Ferraz de Sousa* STJ pacifica entendimento sobre o reconhecimento de continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor. A posição foi firmada no julgamento do REsp 970.127...
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